Justiça Europeia contesta IUC nacional

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que Portugal está a contrariar as disposições fiscais europeias pela forma como aplica o Imposto Único de Circulação (IUC) a alguns automóveis importados de outros países europeus, nomeadamente os Antigos.

Não sendo esta uma questão nova e contra a qual muitos – nomeadamente no mundo dos Automóveis Antigos – se têm batido, com esta deliberação do TJUE foi dado mais um passo para que venha ser posto fim a uma injustiça.

A polémica radica no seguinte: um veículo que sempre teve matrícula nacional está isento de IUC se for anterior a 1981. Se a matrícula portuguesa (não o ano de fabrico) for posterior a essa data, o proprietário já terá de pagar IUC, mesmo no caso de ser um automóvel dos anos 20 ou 30. Pior: se o veículo tiver matrícula nacional posterior a 1 de Julho de 2007 o IUC ainda é superior.
Têm sido vários os cidadãos a contestar o valor a pagar, recorrendo de instância em instância até que agora o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra solicitou ao Tribunal Europeu qual a sua interpretação da aplicação nacional do IUC.
O TJUE defende que, para efeitos da aplicação do IUC, deve ser considerado o ano da primeira matrícula, independentemente dela ter sido ou não nacional.
Ora, segundo o Tratado sobre o Funcionamento da UE, no seu artigo 110.º “nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções”.
Em face disto, concluiu o Tribunal Europeu que Portugal está a violar aquela norma, “com uma tributação sistematicamente superior à que incide sobre os veículos usados nacionais similares, na medida em que não tem em conta a data da primeira matrícula”.
Resta aguardar pelas consequências de tal deliberação.